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Projeto de Lei nº 26 de 2025
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19/03/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 19/03/2025
18/03/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 18/03/2025
13/03/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 13/03/2025
12/03/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2025
26/02/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/02/2025
25/02/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 25/02/2025
20/02/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 20/02/2025