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Requerimento nº 63 de 2025
Texto Original (PDF)
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a Lei 15.100/2025.
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