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Projeto de Lei nº 5 de 2025
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Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros - MG.
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29/01/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/01/2025
28/01/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 28/01/2025
24/01/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 24/01/2025
23/01/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/01/2025
16/01/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/01/2025
14/01/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 14/01/2025