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Projeto de Lei nº 1 de 2025
Texto Original (PDF)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
08/12/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 08/12/2025
04/12/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 04/12/2025
02/12/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 02/12/2025
01/10/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 01/10/2025
25/09/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/09/2025
25/09/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/09/2025
08/01/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/01/2025
07/01/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 07/01/2025
06/01/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 06/01/2025