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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Complementar N.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
20/12/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 20/12/2024
19/12/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 19/12/2024
18/12/2024
Aguardando Votação em Única
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando Votação em Única | 18/12/2024
18/12/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2024
18/12/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/12/2024
18/12/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2024
17/12/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/12/2024
17/12/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 17/12/2024
17/12/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 17/12/2024