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Projeto de Lei nº 132 de 2024
Texto Original (PDF)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/08/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 30/08/2024
27/08/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 27/08/2024
23/08/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 23/08/2024
22/08/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 22/08/2024
22/08/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/08/2024
22/08/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 22/08/2024
15/08/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/08/2024
13/08/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 13/08/2024
13/08/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 13/08/2024
13/08/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 13/08/2024