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Projeto de Lei nº 125 de 2024
Texto Original (PDF)
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/08/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 30/08/2024
27/08/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 27/08/2024
23/08/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 23/08/2024
15/08/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 15/08/2024
31/07/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/07/2024
30/07/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 30/07/2024
30/07/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 30/07/2024