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Projeto de Lei nº 124 de 2024
Texto Original (PDF)
Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.
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21/08/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 21/08/2024
20/08/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 20/08/2024
15/08/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 15/08/2024
15/08/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 15/08/2024
31/07/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/07/2024
30/07/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 30/07/2024
30/07/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 124 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 30/07/2024