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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Complementar n.º 115, de 06 de dezembro de 2023, a Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004 e a Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
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18/06/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 18/06/2024
18/06/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 18/06/2024
18/06/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 18/06/2024
18/06/2024
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/06/2024
18/06/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 18/06/2024
18/06/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/06/2024
18/06/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 18/06/2024
18/06/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 18/06/2024