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Projeto de Lei nº 85 de 2024

Texto Original (PDF)
Número85/2024
Data14/05/2024
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 85 de 2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar bens públicos e a realizar compensação ambiental, na forma que especifica.

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Histórico de Tramitação

22/05/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 22/05/2024
21/05/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 21/05/2024
17/05/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 17/05/2024
17/05/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/05/2024
17/05/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/05/2024
17/05/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/05/2024
15/05/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/05/2024
14/05/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 14/05/2024
14/05/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 14/05/2024
14/05/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 85 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 14/05/2024