Materias

Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

Requerimento nº 178 de 2024

Texto Original (PDF)
Número178/2024
Data30/04/2024
Autor(es)Autoria: Valdecy Contador - Requerimento nº 178 de 2024
Ementa
Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins lucrativos , a isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço (DEIS).

Ver na íntegra

Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.

Ver na íntegra

Histórico de Tramitação

Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.