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Indicação – 007/2025

Número 007/2025
Tipo Indicação
Legislatura 2025-2028
Data de Apresentação 24 de janeiro de 2025
Autor(es)
Palavras-chave
Ementa / Resumo Viabilizar pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade conforme Art. 79 da Lei 389/2015.